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Ano
2024
2023
Mês
30/04/2024 -
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;...
04/12/2023 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
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